Juízes federais pedem filiação partidária e candidatura

Com argumento de que nomes como o da presidente do Supremo Tribunal Federal Cármen Lúcia, do ministro aposentado Joaquim Barbosa e do juiz Sérgio Moro perfilam, segundo pesquisas de intenção de voto, “no desejo da vontade popular para condução dos rumos da nação”, juízes federais buscam no Judiciário a possibilidade de se filiarem a partidos políticos e se candidatarem a cargos eletivos – hipótese hoje vedada pela legislação.

Pela Constituição, os juízes são proibidos de dedicarem-se à atividade político-partidária. Pela Lei Orgânica da Magistratura (Loman), o magistrado perde o cargo se exercer cargo político ou em partido.

A União Nacional dos Juízes Federais (Unajuf), no entanto, acionou a Justiça Eleitoral em Formosa, pequena cidade do interior de Goiás onde a entidade tem sede, pedindo o direito de magistrados associados se filiarem a partidos políticos e se candidatarem. A Unajuf representa os juízes de primeiro grau.

Por entender que a discussão é de interesse de toda a magistratura, o juiz de Formosa remeteu a ação para o Supremo Tribunal Federal.

“Verifica-se que uma razão clara no dispositivo constitucional que determina a avocação deste tipo de demanda para o órgão de cúpula da magistratura: trata-se de instrumento voltado a garantir a imparcialidade do juiz. Ora, são típicas demandas em que o magistrado se vê envolvido diretamente no resultado do processo, de modo que termina julgando em causa própria. Assim, o Constituinte Originário realizou uma opção de reservar ao Supremo Tribunal Federal este tipo de demanda judicial”, afirmou o juiz Fernando Oliveira Samuel, na decisão.

Na ação coletiva, o presidente da entidade, Eduardo Cubas, cita a Convenção Americana dos Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) alegando ser necessário garantir ao povo brasileiro os direitos e oportunidades de votar e ser eleito em eleições periódicas autênticas, o que é previsto no artigo 23, item 1.b da convenção.

O argumento da entidade é de que o tratado internacional revogou disposições do Código Eleitoral, proibitivas a diversos segmentos de trabalhadores de possuírem filiação partidária – militares das Forças Armadas, militares das Polícias Militares e Corpo de Bombeiros dos Estados, servidores da Justiça Eleitoral –, bem como a vedação constante na Loman.

“Juiz não é melhor (ou pior) que vereador, ministro do Supremo não é melhor (ou pior) que senador. No entanto, o que se verifica é o exercício de uma determinada função de Estado como penalidade ao cidadão, um alijamento sem fundamento normativo, diante da convenção americana dos direitos do homem, que impõe a garantia”, argumenta

Além disso, Cubas afirma que não há nenhuma restrição ao pleno exercício dos direitos políticos por motivação profissional. “Vários ocupantes de cargos políticos do Executivo ou do Legislativo trocam de posição estatal, como, inclusive, o atual Presidente da República Michel Temer, que foi parlamentar; ou mesmo o ex-senador Fernando Henrique Cardozo, parlamentar que virou presidente da República”.

Em entrevista ao JOTA, Cubas questiona o argumento de que a filiação partidária abalaria a imparcialidade do juiz. “Se o juiz pode votar, e até colocar no seu carro o adesivo do seu candidato, a proibição de participar das eleições como candidato cai por terra”, afirma.

Para a entidade, a ação promovida pela Anajuf tem fundamento idêntico ao da Súmula Vinculante 25, do STF. Pelo enunciado, a Corte considera ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito. O tratado internacional repudia a prisão civil de depositário infiel, apesar de a Constituição Federal a permitir no artigo 5º, inciso LXVII.

De acordo com a entidade, com a ratificação da convenção pelo Brasil, o artigo 95, parágrafo único, III, da Constituição, teria se tornado norma de eficácia contida e limitada, não podendo nenhum magistrado sofrer qualquer tipo de punição pelo exercício dos direitos políticos.

“A sociedade brasileira não pode deixar de contemplar cerca de um milhão de brasileiros, segundo dados do IBGE, do portal do Ministério da Defesa, do Tribunal Superior Eleitoral, do Corpo de Bombeiros, da Magistratura que foram beneficiados pela referida Convenção de Direitos Humanos, e que hoje se encontram impossibilitados de concorreram aos diversos cargos eletivos, vereadores, prefeitos, deputados, senadores, governadores e até mesmo ao cargo de Presidente da República.”

Leia a entrevista:

JOTA: Quais os argumentos da Unajuf para pedir o reconhecimento do direito de os juízes se filiarem a partidos políticos e se candidatarem a cargos eletivos?

Eduardo Cubas: A rigor são dois argumentos centrais. O primeiro diante da revogação expressa da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman – artigo 26, II) pela Convenção Americana dos Direitos Humanos que determinou a igualdade universal de cidadania, no seu artigo 23, o que exclui a possibilidade de punição ao juiz que deseje se candidatar.

O segundo, e não menos importante, pelo fato da Constituição não proibir expressamente o simples ato de filiação partidária, senão dedicação partidária, o que são coisas distintas, conforme o artigo 95, parágrafo único, II, da Constituição Federal de 88.

Na ação coletiva, a Unajuf cita a Convenção Americana dos Direitos Humanos, o Pacto de São José da Costa Rica. Como o tratado serve de base para o pedido pelo direito de voto dos candidatos oriundos da magistratura nacional?

A partir de decisões do próprio Supremo Tribunal Federal que reconhece nos Tratados Internacionais, especialmente no de Direitos Humanos, a sua supremacia em relação à legislação infraconstitucional. Veja que assim como hoje não se pode mais prender o depositário infiel (Súmula Vinculante 25), porque a então norma constitucional que a permitia tornou-se de eficácia contida, o mesmo ocorre para a proibição de juízes se candidatarem.

O tratado revogaria o previsto pelo Código Eleitoral e pela Loman que proíbem diversos segmentos de trabalhadores de possuírem filiação partidária?

Exatamente! Veja o que consta do tratado, no artigo 23: Todos os cidadãos devem gozar dos seguintes direitos e oportunidades: (…)  de votar e ser eleitos em eleições periódicas autênticas, realizadas por sufrágio universal e igual e por voto secreto que garanta a livre expressão da vontade dos eleitores.

Por que a permissão para juízes se filiarem a partidos políticos e se candidatarem a cargos eletivos seria mais adequado à realidade do país?

Não gostaria de adjetivar a classe política, afinal, são os eleitos do povo. Mas a pretensão da Unajuf se volta exatamente no interesse da sociedade, de possibilitar a ampliação do rol de cidadãos aptos a serem escolhidos como representantes dos interesses da nação. A ação não interessa somente aos juízes, mas indiretamente a um bom número de militares e servidores públicos que hoje são impedidos de candidatarem-se. Estou falando de um universo de quase dois milhões de pessoas.

Não existe um conflito de interesse entre a magistratura e a política?

O conflito que existe se dá exatamente querer deixar para debaixo do tapete o fato de que nenhuma pessoa é si um ser apolítico. O preceito de que toda decisão judicial deve ser fundamentada é tanto melhor justificado quanto mais se pode transparecer o julgador. Acaba com aquela sensação de hipocrisia judicial.

Na opinião da Unajuf, por qual motivo é proibida a filiação a partidos políticos e a candidatura de magistrados?

Tabu explica bem a situação. Sabe a rotina da repetição, quando ninguém se pergunta do porquê se diz ou se faz a mesma coisa? Em vários países democráticos – como na Espanha, Portugal, França -, a participação de juízes na vida política não é tratada como dogma. Acreditamos que a partir da operação Lava Jato não podemos desperdiçar uma mão de obra tão qualificada como a dos juízes e falo por nós, como disse acima, sem deixar de reconhecer relevância em todas as carreiras.

O senhor pode comentar o argumento de que não é a posição do titular do poder a causa para sua “inabilitação cidadã”?

A expressão pode ter várias faces. Cito duas delas. A primeira decorre das exceções previstas no Tratado de São José que proíbe tratamento discriminatório de filiação partidária em razão de ofício ou profissão, o que estaria ocorrendo hoje pela Loman.

A segunda, diante do argumento de que a filiação retiraria a independência do juiz. Ora, se o juiz pode votar, e até colocar no seu carro o adesivo do seu candidato, o argumento cai por terra. Mas são tantas as vertentes que aqui o espaço é um pouco reduzido.

Na opinião da Unajuf, o juiz que decidir se filiar a partidos políticos e se candidatar a cargos eletivos deve deixar a magistratura durante a campanha?

É assim nos países citados em sua maioria. Aliás, até o servidor público federal, como trazido na Lei 8.112/91 (art. 81), fica afastado. E sem remuneração, para ficar bem claro.

Como tenho dito: “Infeliz de uma nação onde o ato lícito deve ser punido com a renúncia de direitos, entre os quais a própria vitaliciedade, inamovibilidade e antiguidade de seus juízes, preceitos de ordem constitucionais; enquanto que a desídia, a pusilanimidade, e a incorreição moral destes é prestigiada com aposentadoria remunerada”. É preciso entender que nem todo político deve ser desonesto.

Fonte: JOTA