“Não há supressão de direitos na reforma trabalhista”

pesar de admitir certo atropelo e falta de diálogo na tramitação da reforma trabalhista no Congresso, o advogado Maurício Corrêa da Veiga aposta que a aprovação das medidas fortalecerá os sindicatos e a Justiça do Trabalho, além de garantir um equilíbrio maior nas relações entre empregados e empregadores.

“Eu te digo: não há supressão de direitos na reforma trabalhista. O que existe é a possibilidade de ampliar o poder de negociação e diálogo”, avalia o especialista em Direito do Trabalho.

Para Veiga, a reforma da legislação trabalhista deveria ter sido antecedida por uma revisão nas regras de funcionamento dos sindicatos. Ainda assim, o advogado pondera que, pelas normas atuais, o amadurecimento do ente sindical é asfixiado.

O fortalecimento dos sindicatos, aposta o advogado, viria com a extinção da contribuição compulsória, prevista no projeto da reforma trabalhista.

“Com o fim da obrigatoriedade de contribuição sindical, apenas os sindicatos fortes e representativos sobrevivem”, afirma Veiga. “Não é possível que no Brasil tenhamos quase 17 mil sindicatos, quando nos países desenvolvidos isso está na faixa de 100 sindicatos. Tem alguma coisa errada”.

No início de junho, a reforma avançou no Senado com a aprovação do relatório do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Agora, o projeto será analisado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O projeto ainda deve ser aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ir a votação no plenário.

Na entrevista concedida ao JOTA, o advogado Maurício Corrêa da Veiga também afirma ver com bons olhos a espinha dorsal da reforma, que reconhece a prevalência do negociado sobre o legislado.

Segundo ele, a proposta fortalece a própria Constituição Federal que prevê a autonomia coletiva da vontade e, de forma objetiva, quais são os pontos que podem ser negociados. Dessa forma, se o empregador quiser negociar o que não está elencado, o Judiciário vai intervir e dizer que aquela negociação não foi válida.

Na entrevista, Corrêa da Veiga ainda fala sobre terceirização e a polarização no Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Leia a entrevista:

JOTA: Como você vê o conteúdo do projeto da reforma trabalhista e a forma como ela tem sido conduzida? 

Maurício Corrêa da Veiga: A reforma é necessária e já se passou do tempo de fazê-la. A forma como ela foi conduzida é que talvez não tenha sido a melhor. Talvez um diálogo maior fosse necessário. Isso porque algumas emendas substituídas foram incluídas sem um debate prévio. Além disso, a reforma sindical seria mais efetiva se acontecesse antes da reforma trabalhista.

No entanto, passada essa questão, acredito que os sindicatos saem fortalecidos com a reforma e sai fortalecida a Constituição Federal, que prevê a autonomia coletiva da vontade. Não é possível que no Brasil tenhamos quase 17 mil sindicatos, quando nos países desenvolvidos isso está na faixa de 100 sindicatos. Tem algo errado.

JOTA: O fim da obrigatoriedade de contribuição sindical poderá alterar o cenário de hoje em relação aos sindicatos? Hoje, cada empregado contribui anualmente com o valor equivalente a um dia de trabalho para o sindicato.

Veiga: Acabar com a contribuição compulsória é algo positivo, ou seja, só vai recolher a contribuição aquele empregado que autorizar. Com base nisso, apenas os sindicatos fortes e representativos vão sobreviver. E o que vai fazer o sindicato ser autuante é a própria manifestação de vontade daquele empregado, daquela categoria. Cabe a ele a responsabilidade por escolher bem os seus representantes e os seus dirigentes sindicais.

Hoje isso não acontece porque para o trabalhador pouco importa quem é o representante ou o que vai ser negociado, porque se ele depois entra com uma ação trabalhista, por exemplo, pode ficar entendido que determinada cláusula não é benéfica para o trabalhador. O trabalhador é hipossuficiente e precisa de uma proteção. O sindicato não é hipossuficiente. Ele está em pé de igualdade com o empresário, como sindicato de empresa para negociar e saber o que é melhor para a categoria dele.

JOTA: Com esse fortalecimento, os sindicatos passariam a ter outro papel?

Veiga: Os próprios trabalhadores terão mais responsabilidade na hora de escolher os seus representantes. Então se forma uma chapa composta por dirigentes legítimos da categoria.

As decisões do sindicato passam a ter uma força muito grande, inclusive como força de lei, claro dentro do limite que a lei estabelece. Esse é o primeiro ponto. Sindicato tem a força de, inclusive, mobilizar a categoria. O empregado sozinho já não tem essa força.

JOTA: Uma das propostas da reforma é um novo modelo de demissão, em que empresa e empregado podem rescindir o contrato em comum acordo. A ideia inclui o pagamento de metade da multa e do aviso prévio sem direito a seguro-desemprego. Qual é a importância dessa mudança?

Veiga: Em relação à redução pela metade da multa do fundo de garantia é ótimo porque evita a fraude da demissão simulada. Empregado e empregador chegam ao acordo de que o funcionário será mandado embora e devolve a multa dos 40% e se habilita no segundo desemprego. Para não haver essa simulação, com a reforma, funcionário e empregador podem entrar em um acordo de que o empregado vai receber 20% da multa do fundo de garantia, mas não vai ter seguro desemprego. Vai evitar essa simulação. Isso uma fraude contra o Estado.

JOTA: O projeto de lei prevê a possibilidade de trabalhadores e empregadores realizarem acordos individuais, entre eles está o intervalo de jornada. Na prática, esses acordos podem funcionar de uma maneira positiva para os dois lados?

Veiga: Questão de intervalo, por exemplo, é algo que pode ser negociado, hoje não pode. Então, hoje em dia, se o empregador dá 50 minutos de intervalo para o seu empregado e ele entrar na Justiça, ele vai ter direito não a dez minutos, como extra, mas vai ter direito a hora cheia. Se alguém for suprimir intervalo que suprima tudo, já que ele vai ser condenado a pagar a hora toda.

Meia hora de intervalo, por exemplo, é suficiente? Pode ser, depende da categoria. Um exemplo é o trabalho com gado no Rio Grande do Sul. Se o empregado ficar meia hora no meio do pasto com neve almoçando, a comida dele vai congelar. Então ele quer almoçar rápido, encostado no próprio boi, e poder sair meia hora mais cedo.

JOTA: O Supremo Tribunal Federal já reconheceu o princípio da autonomia da vontade no âmbito do direito coletivo do trabalho e decidiu pela flexibilização de direitos trabalhistas, por meio de negociação coletiva, na hipótese, por exemplo, do pagamento do tempo de deslocamento do empregado. Como isso reflete na reforma trabalhista?

Veiga: Hoje, com as decisões do Supremo, não existe um limite do que pode ser negociado ou não. O limite diz respeito à segurança e à saúde do trabalhador, ou seja, o que ultrapassar essa barreira, não pode ser negociado.

O projeto da reforma traz expressamente quais são as rubricas que podem ser negociadas: jornada de trabalho, participação nos lucros e etc. Então há uma discriminação de forma objetiva, que hoje não existe. A reforma, em tese, é até mais conservadora do que o entendimento atual do próprio Supremo.

JOTA: E qual seria o papel do Judiciário nesse cenário?

Veiga: Há de forma objetiva quais são só os pontos que podem ser negociados. Se negociar o que não está ali, o Judiciário vai intervir e dizer que aquela negociação não foi válida. Então eu acho que essa reforma, inclusive, privilegia e fortalece a Justiça do Trabalho.

JOTA: Qual é a visão da advocacia em relação à reforma trabalhista?

Veiga: Existem alguns poucos advogados que fazem reclamações mirabolantes, que são verdadeiras aventuras, às vezes, inclusive até mal influenciados pelos próprios clientes. Com reforma essa aventura jurídica vai deixar de existir, ou pelo menos vai ser coibida, porque os honorários advocatícios são recíprocos. Ou seja, a parte que perdeu vai pagar também.

Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios só eram devidos quando a parte estivesse assistida por sindicato e comprovasse a miserabilidade jurídica. Então é algo bem restritivo e o que sempre se pediu na OAB é que deveria haver honorários na Justiça do Trabalho. Pelo projeto de lei vai haver honorários sim, mas para ambas as partes. Por isso é que vai haver um freio naquelas reclamações que são meras aventuras jurídicas.

E para a advocacia no TST foi regulamentada a transcendência, o que é ruim em um primeiro momento, porque será criado mais um filtro de admissibilidade do recurso e que, no início, pode diminuir a quantidade de recursos que chegam ao tribunal superior. Mas eu vejo isso como uma oportunidade, ou seja, eu terei mais um campo para trabalhar e demonstrar que o meu recurso de revista preenche os requisitos da transcendência como econômica, política e social.

JOTA: O advogado precisa demonstrar na instância superior (TST) que aquele caso específico tem relevância política, econômica, jurídica e social?

Veiga: Isso. Só assim ele poderá se admitido no TST. Com base nessa regulamentação, o artigo 896 da CLT [Consolidação das Leis do Trabalho], que fala do recurso de revista, diz que os indicadores das transcendência econômica seria o elevado valor da casa, sem entrar no mérito se essa questão é a melhor ou não, porque o elevado valor da causa tem um caráter de subjetivismo, porque para determinada pessoa, o valor alto é um, para outra é outro. Então tem um subjetivismo e, por isso, talvez esse não tenha sido o melhor critério, mas é o que consta.

Ou seja, se o ministro relator entender que não tem a transcendência, o advogado vai entrar com agravo e ele poderá fazer sustentação oral e demonstrar na tribuna que o recurso preencheu os requisitos da transcendência, ou seja, eu vou ter mais um trabalho, o que pra mim é bom. Eu não fujo de trabalho.

JOTA: Alguns ministros do TST já afirmaram que a proposta exclui alguns direitos dos trabalhadores. Você concorda?

Veiga: Depende de como você interpreta. Eu não vejo quais os direitos que estão sendo retirados. Não vejo direitos sendo retirados. O que existe é a possibilidade de ampliar o poder de negociação e de diálogo e o que eles dizem é que o diálogo não é equilibrado. Então faça ser equilibrado, fortaleça o sindicato. Até quando a Justiça do Trabalho vai tratar o sindicato como hipossuficiente? Isso veda o crescimento, veda o amadurecimento do ente sindical. Eu te digo: não há supressão de direitos nesse projeto de lei.

JOTA: A possibilidade de terceirização em todas as atividades pode piorar as condições de emprego no país?

Veiga: A terceirização traz aspectos bem positivos, porque regulamenta algo que não tinha regulamentação nenhuma e ainda evita uma precarização já que assegura o valor do salário-hora, evita a discriminação. O objetivo é que a terceirização faça, efetivamente, a busca pela especialização para aquela determinada atividade. Aquele conceito de atividade meio e atividade fim era muito ruim e muito fraco. O que não pode é precarizar a prestação de serviço.

O terceirizado estará de acordo com a empresa que é a pregadora dele. Mas, evidentemente, se houver alguma prova de algum desvio de finalidade, e que há manifesto prejuízo e precarização, a Justiça do Trabalho vai interferir, porque isso vai ser levado ao Judiciário. O artigo 9º da CLT, que trata da impossibilidade de fraude, continua em vigor. Então, se tiver alguma tentativa de burla ou de mascarar a verdadeira relação naquela empresa, é perfeitamente viável essa mudança e a própria Justiça do Trabalho vai dizer que aquilo é fraude e fazer o correto enquadramento.

JOTA: O ministro Mauricio Godinho Delgado, do TST, se manifestou contra a mudança na legislação e comparou o novo contrato de jornada intermitente à “servidão voluntária”. Qual é a sua opinião sobre essa mudança?

Veiga: Eu vou te dar um exemplo, não do Maurício advogado, mas do Maurício que foi empresário. Há 20 anos, eu tive uma loja roupas em Petrópolis. A minha mãe já tinha loja há 30 anos na cidade e eu, empolgado com isso, resolvi abrir a minha. Nos meses de inverno, a venda era muito maior. A minha mãe tinha uma média de duas funcionárias. Eu tinha uma.

No inverno, o movimento na loja era avassalador. Se na época tivesse essa previsão de trabalho intermitente eu poderia contratar cinco empregados, durante o mês de junho e julho. Pessoas que estavam na rua, na ilegalidade, e que teriam um emprego durante essa data. Se a minha mãe colocasse cinco empregados na loja dela e eu mais cinco na minha loja, já estávamos empregando 10 pessoas. No trabalho intermitente, o empregador pode tirar da informalidade aquelas pessoas.

Eu, inclusive, iria além e ousaria dizer que essa mudança poderia aquecer até o próprio mercado, porque aumenta a competitividade. Se o empregado mostrar resultado no período de um ou dois meses trabalhados, eu, com empregador, diria que ele deveria ser contratado e vou tentar dar um jeito, nem que seja de indicar para alguém.

Alguns dizem que não, porque isso acontece em outros países também, que significa o “part-time”, como na Austrália e EUA, e não aumenta a quantidade de empregos porque é um período curto, às vezes, o empregado recebe menos. Mas vamos fazer a experiência aqui no Brasil? Temos um país com 14 milhões de desempregados, porque não dar emprego para essas pessoas por, pelo menos, um período?

JOTA: Com a reforma trabalhista é possível aumentar a pejotização?

Veiga: Não, não tem como enxergar essa consequência. E a Justiça do Trabalho continua com o poder, principalmente se constatada a fraude. O que for feito no sentido de burlar a legislação, o artigo 9º da CLT está valendo.

JOTA: Qual é a reação do TST em relação à reforma?

Veiga: O clima está ruim, muito polarizado. O tribunal está dividido, o que é ruim e perde o jurisdicionado. É uma pena porque o clima no TST é de harmonia, os advogados vão sustentar e defender suas teses com prazer. Eu espero que o tribunal não perca esse clima de cortesia e camaradagem por conta dessa polarização de momento.

Fonte: Jota.Info